O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera como...

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Q944414

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor Educação Infantil Ensino Fundamental 1 ao 5 ano | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Educação Física | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Letras Inglês |

Q944414 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera como aprendiz aquele que aprende uma profissão, dentro das normas da legislação sobre educação. No Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho - define-se o que é considerado como aprendizagem, da seguinte forma:

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os diretos trabalhistas e previdenciários.

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Considera-se aprendizagem a formação técnicoprofissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

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