Se um município, ao final do primeiro quadrimestre de 2009, ...

A alternativa correta é E - errado.

O tema central da questão é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que diz respeito aos limites de endividamento dos entes públicos, como municípios. A LRF estabelece regras e limites para a gestão das finanças públicas, buscando assegurar o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na administração dos recursos.

Para resolver essa questão, é fundamental entender como funciona o mecanismo de ajuste dos limites de dívida pública segundo a LRF. Quando um município ultrapassa seu limite de dívida consolidada, ele deve adotar medidas para retornar ao limite permitido. A LRF estipula um prazo para essa adequação, mas não é exatamente como descrito na questão.

Justificativa para a alternativa correta: A questão afirma que o município deverá reduzir sua dívida em R$ 200 milhões até o final de agosto, caso contrário, ficará impedido de receber transferências voluntárias a partir de setembro. Entretanto, a LRF, no artigo 31, determina que, quando um ente ultrapassa o limite da dívida, ele tem um prazo de até 12 meses para retornar ao limite estabelecido, com a redução de pelo menos um terço do montante excedente a cada quadrimestre.

Portanto, não há uma obrigação de reduzir em R$ 200 milhões até agosto, como sugere o enunciado da questão. Além disso, o impedimento para receber transferências voluntárias ocorre se o ente não adotar providências para a redução do excesso dentro dos prazos estipulados. Por isso, a afirmação é errada.

Por que a alternativa "C - certo" é incorreta: Esta alternativa sugere que o enunciado está correto, o que não é o caso, pois, como mencionado, o prazo e as condições para ajuste da dívida não correspondem ao que está descrito na LRF. A abordagem correta é garantir a redução do excesso dentro de 12 meses, conforme o planejamento fiscal do ente.

Em resumo, entender detalhadamente os artigos da LRF e os mecanismos de controle de endividamento é crucial para responder corretamente a questões dessa natureza.

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Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

A questão fala de um excesso de R$ 600 milhões na dívida consolidada do ente. De acordo com o dispositivo da LRF transcrito, o excesso deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes (ou seja, até o fim de dezembro), sendo que 25% do excesso (que é igual à R$ 150 milhões) deve ser eliminado no primeiro quadrimestre (ou seja, até o fim de agosto).A questão está errada porque o ente deve reduzir o excesso em pelo menos R$ 150 milhões (e não (R$ 200 milhões) no primeiro quadrimestre.

200 milhões seria SE fosse despsa total com o pessoal.

Corrigindo a colega Kellen,o município terá até TRÊS QUADRIMESTRES para reconduzir a divida consolidada até o limite.Sendo pelo menos 25% até Agosto do mesmo ano e,até o limite em Abril do ano subsequente conforme art.31 da LRF.

Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Bons estudos!!