Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do ...
A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo.
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(CESPE/2022/TCE-RJ) A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma hipótese de controle parlamentar. Gabarito: certo
Pensei ser só o nome "controle externo". :(
gabarito: CERTO
"Controle Legislativo, por sua vez, é também conhecido como Controle Parlamentar, isto é, aquele exercido pelo Congresso Nacional (ou suas Casas Legislativas), de forma típica, direta ou indiretamente, alcançando o Poder Executivo, os entes da Administração Indireta, e o Poder Judiciário, quando no exercício da função administrativa."
(fonte: https://arturbraian.jusbrasil.com.br/artigos/332231607/controle-legislativo-da-atividade-administrativa-apontamentos)
CERTO
Controles quanto aos órgãos podem ser divididos:
Administrativo ou Interno: é o controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos (tutela ou autotutela).
Legislativo ou Parlamentar: é o controle exercido diretamente pelo órgão legislativo (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas ou Congresso Nacional) ou pelos Tribunais de Contas que lhes prestam auxílio.
Judicial: realizado pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário, por intermédio de ações próprias da função jurisdicional, a exemplo do mandado de segurança e da ação popular.
Gabarito: CERTO
Controle LEGISLATIVO é o mesmo que PARLAMENTAR.
Aqui vai uma dica boa: (Cespe já fez pegadinhas com isso)
CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO = Congresso Nacional + órgãos internos
CONTROLE PARLAMENTAR INDIRETO = Congresso Nacional + TCU
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