Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituí...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-RS
Q1186278 Direito Tributário
Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituído o crédito tributário respectivo. Notificado do lançamento, e dentro do prazo legal, o autuado apresentou defesa fiscal administrativa, a qual pende de julgamento na primeira instância administrativa. Referido contribuinte necessita participar de licitação pública, mas não consegue comprovar a sua regularidade fiscal perante a Fazenda, o que o impede de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte
Alternativas