Em uma avaliação para caracterização de lesão corporal, o M...
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Q1955339
Direito Penal
Em uma avaliação para caracterização de lesão corporal,
o Médico Legista concluiu que a vítima ficou incapacitada
de realizar suas ocupações habituais por 3 meses e apresenta como sequela diminuição significativa da força no
membro superior esquerdo. Segundo o Art. 129 do Código
Penal, a lesão corporal descrita acima configura uma