São disposições genéricas da administração pública brasileir...

I) CF, Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

II) CF, Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;      

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

CF, Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

III) CF, Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

IV) CF, Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

CORRETA A

I- a propria lei vai definir o percentual para vagas de deficientes, sendo 20% para concursos federais

II- correta

IV- a maior autonomia dada aos orgaos da admi, direta e indireta é atraves de um contrato de gestao, nao se cria uma nova pessoa juridica, é a mesma apenas muda a qualificaçao, que passa a ser agencia executiva.

ERRO III - o erro da III, refere-se a criaçao da autarquia, sabe-se que autarquia e fundaçao publica sao criadas por lei especifica e nao apenas decreto

A titulo de conhecimento:

No caso do item IV é o que chamamos de Contrato de Gestão. 

o III diz que pode ser criado autarquia por decreto eu nem li o resto

eliminando ela das alternativas, sobra a)

somente mediante LEI pode ser criado autarquia.