A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, após ...

A questão aborda a legitimidade da Defensoria Pública para propor uma Ação Civil Pública (ACP) em defesa de direitos difusos, especialmente no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994 e suas alterações pela Lei Complementar nº 132/2009, a Defensoria Pública tem a função de promover os direitos humanos e defender, em todos os graus, os necessitados, de forma integral e gratuita. O artigo 4º, inciso VII da LC 80/94, por exemplo, estabelece que a Defensoria Pública pode propor ACP para a tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos hipossuficientes.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) confirma que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas, mesmo que nem todos os beneficiários sejam, em princípio, hipossuficientes, desde que a ação esteja orientada para proteger predominantemente pessoas em situação de vulnerabilidade.

Exemplo Prático: Suponha que em uma cidade, uma obra pública de saneamento esteja causando poluição em um rio, afetando principalmente uma comunidade carente que depende desse rio para suas atividades diárias. A Defensoria Pública pode propor uma ACP para defender o direito ao meio ambiente sadio, dado que a maioria dos prejudicados são pessoas hipossuficientes.

Justificativa da Alternativa Correta - D: A alternativa D está correta porque a Defensoria Pública tem, sim, legitimidade para propor ACP quando a ação visa proteger direitos difusos de pessoas hipossuficientes. A questão do atendimento pelo SUS claramente afeta, em maior medida, pessoas que não têm meios de recorrer a serviços de saúde particulares, caracterizando vulnerabilidade econômica.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta, pois a Defensoria Pública não precisa atuar em litisconsórcio com o Ministério Público para propor ACP. Ambas as instituições têm legitimidade concorrente para a defesa dos direitos difusos e coletivos.

B: Incorreta, porque a Defensoria Pública pode atuar mesmo que nem todos os beneficiários sejam demonstrados como hipossuficientes, desde que a ação beneficie majoritariamente os vulneráveis.

C: Incorreta, uma vez que a Defensoria Pública também pode atuar na defesa de direitos difusos, e não apenas o Ministério Público, desde que esteja protegendo interesses de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

RE 733433/MG - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

Art. 4, VII, da LC 80/94 - promover a ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais e homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os requisitos legais para a atuação coletiva da Defensoria Pública, encampa exegese ampliativa da condição jurídica de "necessitado", de modo a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas dos hipossuficientes sob o aspecto econômico. Caso concreto que se inclui no conceito apresentado.

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1510999/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08/06/2017.

A Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

É constitucional a Lei nº 11.448/2007, que alterou a Lei 7.347/85, prevendo a Defensoria Pública como um dos legitimados para propor ação civil pública.

STF. Plenário. ADI 3943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6 e 7/5/2015 (Info 784).

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

II — a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448/2007). 

A inclusão da Defensoria no rol de legitimados para ajuizar ACP foi determinada pela Lei nº 11.448/2007.

 art. 5º, da LACP e o art. 82, II, do CDC já previam que a ACP poderia ser proposta pela União e pelos Estados. Logo, como a DPU é um órgão da União e a DPE é um órgão do Estado, a jurisprudência majoritária entendia que as Defensorias já possuíam legitimidade para a ACP mesmo antes da Lei n.° 11.448/2007.

GABARITO: LETRA D