O defensor público em atuação na Comarca Beta, no Estado Alf...

Esta questão aborda a eficácia territorial de uma sentença em ação civil pública. O tema central é a eficácia da sentença proferida em uma ação civil pública, especialmente quando ela é ajuizada por um defensor público em face de uma instituição com abrangência nacional.

Para responder corretamente, é necessário compreender a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). De acordo com o Art. 16, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, segundo interpretação do STJ, quando a ação civil pública é de interesse nacional ou regional, a sentença pode ter eficácia em todo o território nacional.

Vamos entender isso com um exemplo: Imagine que um defensor público ajuíza ação contra uma cláusula abusiva de um contrato de telefonia móvel que é utilizada em todo o Brasil. Se o juiz de primeira instância declarar essa cláusula nula, a decisão deve ter eficácia nacional, pois a cláusula afeta consumidores em todo o país.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

Alternativa A - se estende a todo o território nacional: Esta é a alternativa correta. A ação civil pública, quando trata de interesses difusos ou coletivos e a questão abordada tem impacto nacional, pode ter sua eficácia estendida a todo o território nacional. Isso está alinhado com a interpretação dada pela jurisprudência do STJ.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa B - deve permanecer adstrita ao território do Estado Alfa: Incorreta. O fato de a ação ter sido ajuizada em um estado não limita automaticamente a eficácia da sentença a esse estado, especialmente em casos de interesse nacional.

Alternativa C - deve permanecer adstrita ao território da Comarca Beta: Incorreta. Embora o juízo da Comarca Beta tenha proferido a sentença, a abrangência do impacto da decisão não se limita à comarca devido à natureza da questão, que é de interesse nacional.

Alternativa D - se estenderá aos demais Estados, se houver adesão de outros legitimados: Incorreta. A eficácia da sentença em ação civil pública não depende da adesão de outros legitimados, mas sim do alcance do interesse protegido pela ação.

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É INCONSTITUCIONAL a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

I - É INCONSTITUCIONAL o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97.

II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC).

III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a PREVENÇÃO do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012).

STJ – JÁ POSSUIA MESMO ENTENDIMENTO DESDE 2016.

STF. Plenário. RE 1101937/SP - É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator - I - É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

Gabarito: A)

Essa tese está caindo MUITO, colegas!

Não desistam dos seus sonhos!

  Art. 93, CDC Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

       I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

       II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.