O defensor público em atuação na Comarca Beta, no Estado Alf...

É INCONSTITUCIONAL a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

I - É INCONSTITUCIONAL o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97.

II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC).

III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a PREVENÇÃO do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012).

STJ – JÁ POSSUIA MESMO ENTENDIMENTO DESDE 2016.

STF. Plenário. RE 1101937/SP - É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator - I - É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

Gabarito: A)

Essa tese está caindo MUITO, colegas!

Não desistam dos seus sonhos!

  Art. 93, CDC Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

       I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

       II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.