I. A composição extrajudicial do conflito não afasta a apur...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782491
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
I. A composição extrajudicial do conflito não afasta
a apuração de responsabilidade do agente
público, quando se verificar que sua ação ou
omissão constitui, em tese, infração disciplinar.
II. Na transação por adesão perante a administração
pública, quando o interessado for parte em
processo judicial inaugurado por ação coletiva, a
adesão implicará renúncia tácita a direito sobre
o qual se fundamenta a ação ou o recurso,
independentemente de petição do interessado ao
juízo.
III. A instauração de procedimento administrativo
para a resolução consensual de conflito no âmbito
da administração pública suspende a prescrição.
IV. Toda e qualquer informação relativa ao
procedimento de mediação será confidencial em
relação a terceiros, salvo se a informação for
relativa à ocorrência de crime.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA: