O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao julgar recurso de ...

Importante trazer trecho do julgado:

Além disso, o art. 988, §5º, II do CPC dispõe:

“§ 5º É inadmissível a reclamação:  
II – Proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias."

b) CORRETA. De fato, cabe realmente recurso especial, por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, c, da CF: 

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;          
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

d)  ERRADA. A situação narrada na questão não está abrangida pelas hipóteses em que é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, que ocorre quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, de acordo com o art. 976, I e II do CPC.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B.

Referências:

Rcl 36.476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020. JusBrasil.

Ação Coletiva

TJ sentenciou --> teve apelação --> TJ proferiu acordão divergente do entendimento de outro Tribunal a respeito de uma Lei Federal

Art 105, III da Cf/88: Caberá Recurso Especial nas causas julgadas em única ou última instância pelo TJ quando der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal.

*qualquer erro me avisem por favor!

Por que não cabe reclamação? Porque não foram esgotadas as instâncias ordinárias. 

No dizer de Daniel Neves: ... entretanto, o §5º, II, do art. 988 do CPC garante o cabimento de reclamação constitucional nesse caso, ainda que sob a condição de serem esgotadas as instâncias ordinárias. 

Artigo 988 do CPC:

§ 5º É inadmissível a reclamação:     

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.  

O que acham?

Art. 988 do CPC/2015.

§ 5º É inadmissível a reclamação:  

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.  

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.

A reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos.

STJ. Corte Especial. Rcl 36.476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020 (Info 669).

Fonte: Buscador Dizer o Direito.

ALTERNATIVA CORRETA - LETRA B

A reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos.

As hipóteses de cabimento da reclamação foram elencadas nos incisos do caput do art. 988. O § 5º do art. 988 trata sobre situações nas quais não se admite reclamação.

O § 5º do art. 988 foi introduzido no CPC pela Lei nº 13.256/2016 com o objetivo justamente de proibir reclamações dirigidas ao STJ e STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas. Essa parte final do § 5º é fruto de má técnica legislativa.

Se for admitida reclamação nessa hipótese isso irá em sentido contrário à finalidade do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, diante dos litígios de massa.

O meio adequado e eficaz para forçar a observância da norma jurídica oriunda de um precedente, ou para corrigir a sua aplicação concreta, é o recurso, instrumento que, por excelência, destina-se ao controle e revisão das decisões judiciais.

STJ. Corte Especial. Rcl 36476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020 (Info 669).