Laura, moradora da comunidade do Mosquito, procura a Defens...

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Q1869827 Legislação da Defensoria Pública

Laura, moradora da comunidade do Mosquito, procura a Defensoria Pública para informar que está sendo constantemente molestada por seu vizinho, F bio, com violações à “Lei do Silêncio” e às regras de boa convivência. Entretanto, o que mais está a incomodar Laura, segundo narra, foi o fato de Fábio ter pintado, na parede de seu próprio imóvel, bem diante da porta de saída para a rua de Laura, um emblema religioso contrário à religião professada por ela.

Diante desse cenário e dos papéis institucionais da Defensoria Pública e ciente do pleito de Laura para que Fábio apague aquela pintura, segundo a legislação de regência, é correto afirmar que:

Alternativas

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LC 80/94.

Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre ouras:

II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

DEFENSORIA PÚBLICA

  • Incumbe à Defensoria Pública apresentar aos mais carentes e necessitados os seus direitos, aproximando-os das prerrogativas das quais são detentores;
  • Concretiza-se, assim, sua vocação constitucional de franquear acesso á Justiça a todos, especialmente os que dela mais precisam;

CF/88 - ART. 134

  • A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado;
  • É incumbida, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;

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Fonte:

https://app.qconcursos.com/cursos/397/capitulos/144022

GABARITO: LETRA B

fui por eliminação das outras alternativas

A Defensoria deve promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios.

Nas objetivas, pensem nisso.

Nas discursivas, sempre coloquem isso como uma das medidas a serem adotadas, se for o caso.

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