Julgue o item que se segue de acordo com as normas que rege...

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Q1963558

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1963558 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o item que se segue de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC.

Compete privativamente ao plenário do TCE/SC deliberar originariamente sobre as concessões de aposentadorias e pensões.

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A questão trata do tema legislação dos Tribunais de Contas, em especial a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina(LO/TCE) - Lei Complementar nº 202/00.

LO/TCE - Art. 189. Compete à Primeira e à Segunda Câmaras deliberar sobre:

V - concessões de aposentadorias, reformas, pensões e transferência para a reserva;

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TRIBUNAIS DE CONTAS E APOSENTADORIA (BREVE RESUMO)

REGISTRA AS APOSENTADORIAS, RESTRINGINDO-SE À LEGALIDADE (FO D.A- SE O MÉRITO)
NÃO VAI PRECISAR DE CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA PRA ESSA CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA

OK, SOU O TC, CONSTATEI A ILEGALIDADE, E AÍ?

--> VOU RECOMENDAR AO ÓRGÃO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, PRA NÃO TER QUE RADICALIZAR E RECUSAR O REGISTRO DA APOSENTADORIA.

QUANTO Á QUESTAÕ.. O TC NAO FAZ ISSO ORIGINARIAMENTE

TÁ DIZENDO QUE O TC QUE CONCEDE APOSENTADORIA PRA NEGUIN, ISSO NAO PO, ELE VAI APRECIAR

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