De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233757 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o uso de algemas em menores:

é vedado, em qualquer hipótese.

será válido, se seguir as balizas fixadas na Súmula Vinculante n^o 11.

será válido se a execução da medida não se estender por prazo superior a 48 horas, em função da prática de ato enquadrado como crime inafiançável.

somente será válido quando a adoção da medida for presenciada por membro do Conselho Tutelar e do Ministério Público.

será válido, se seguir as balizas fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Súmula Vinculante n^o 11.

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