A possibilidade e condição de alcance e utilização, com seg...
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Q967807
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A possibilidade e condição de alcance e utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação
e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias,
bem como de outros serviços e instalações abertos ao
público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto
na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme disciplinado
na Lei nº 13.146/2015, considera-se
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