É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente (L...
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Q487124
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990)
I ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade própria,
II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a oito anos de idade.
Das afirmativas apresentadas, está(ão) correta(s) somente
I ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade própria,
II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a oito anos de idade.
Das afirmativas apresentadas, está(ão) correta(s) somente
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