Eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 5.º da ...

Para analisar a questão apresentada, precisamos entender o conceito de cláusula de reserva de plenário, que é pertinente ao controle de constitucionalidade.

A cláusula de reserva de plenário está prevista no art. 97 da Constituição Federal. Segundo este dispositivo, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Nessa questão, o tema central é o controle de constitucionalidade no âmbito do controle difuso, especialmente quando realizado por tribunais de segunda instância. O controle difuso é aquele em que a questão constitucional é levantada incidentalmente em um caso concreto, e não de maneira abstrata e geral.

Quando um tribunal de segunda instância declara a inconstitucionalidade de uma norma, é necessário que essa decisão seja tomada pelo plenário ou pelo órgão especial, com a maioria absoluta dos votos. Isso garante que a decisão tenha um respaldo mais sólido, evitando decisões precipitadas por turmas ou câmaras menores.

Exemplo prático: Imagine que um tribunal de justiça estadual deve decidir sobre a constitucionalidade de uma lei estadual que afeta diretamente um caso específico. Caso uma turma desse tribunal decida que a lei é inconstitucional, essa decisão precisará ser referendada pelo plenário ou pelo órgão especial do tribunal, respeitando a cláusula de reserva de plenário.

Agora, justificando a alternativa correta:

A alternativa "C - certo" está correta porque, de acordo com a cláusula de reserva de plenário, a declaração de inconstitucionalidade, ainda que em sede de controle difuso, requer o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial. Isso está em conformidade com o que é exigido pelo art. 97 da Constituição Federal.

Pegadinha a evitar: A questão pode confundir o aluno que desconhece a diferença entre decisões tomadas por pequenas turmas e aquelas que exigem a apreciação do plenário ou do órgão especial. Fique atento quando a questão envolver controle de constitucionalidade e a necessidade de uma decisão mais abrangente por parte do tribunal.

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Certo. A cláusula de reserva de plenário é aquela prevista na CF, que exige de qualquer Tribunal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, votação por maioria de votos do órgão especial ou do pleno (todos os membros) do Tribunal.
 

CF, Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Sinceramente não entendi a questão, caso alguém possa ajudar eu agradeço!