Determinado indivíduo de nome Amarildo foi preso temporaria...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |
Q906953
Direito Penal
Determinado indivíduo de nome
Amarildo foi preso temporariamente
no dia 15 de jan. de 2018, mas recebeu
alvará de soltura no dia 19 de jan. de
2018. O Distrito Policial foi notificado da
expedição da decisão judicial no dia 20
de jan. de 2018, mas o agente público
competente para praticar a soltura do
beneficiário do alvará, de nome Roberval,
decidiu, por conta própria, liberar
Amarildo do cárcere somente no dia 30
de jan. de 2018. Em tese, esse agente
público cometeu abuso de autoridade, de
acordo com o art. 4º, "i", da Lei de Abuso
de Autoridade, assim escrita: "prolongar
a execução de prisão temporária, de
pena ou de medida de segurança,
deixando de expedir em tempo oportuno
ou de cumprir imediatamente ordem de
liberdade". Amarildo, portanto, quer ver
o agente público Roberval penalmente
sancionado por abuso de autoridade
consumado. Qual medida deve ser
tomada por ele e por seu advogado,
uma vez que o Ministério Público, após
receber a representação de Amarildo
e após ter obtido vista dos autos de
inquérito, decidiu não oferecer denúncia
criminal no prazo legalmente fixado,
pugnando pelo arquivamento do feito?
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