A respeito da extinção da punibilidade estabelece o Código ...

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Q293725

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293725 Direito Penal

A respeito da extinção da punibilidade estabelece o Código Penal vários prazos de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Assinale a assertiva que indica prazo de prescrição em conformidade com o estabelecido em mencionada legislação:

Em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

Em dezoito anos, se o máximo da pena é superior a doze.

Em dez anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze.

Em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito.

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Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:
De acordo com as súmulas em vigência do STF, assinale a opção correta.
Quanto a anistia, graça e indulto, assinale a opção incorreta.
Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:
Wallace, presidente da República, editou um decreto com o objetivo de extinguir a punibilidade de todos os condenados pela prática do crime de...

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