A respeito da extinção da punibilidade estabelece o Código ...

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Q293725

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293725 Direito Penal

A respeito da extinção da punibilidade estabelece o Código Penal vários prazos de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Assinale a assertiva que indica prazo de prescrição em conformidade com o estabelecido em mencionada legislação:

Em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

Em dezoito anos, se o máximo da pena é superior a doze.

Em dez anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze.

Em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito.

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