No tocante a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (Processo ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |
Q2522350
Direito Administrativo
No tocante a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações
(Processo administrativo), relacionado aos
direitos dos administrados, o administrado tem os
seguintes direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: