No tocante a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (Processo ...

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Q2522350 Direito Administrativo
No tocante a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (Processo administrativo), relacionado aos direitos dos administrados, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: 
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