Tratando-se da competência constitucional dos Municípios, é...

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Q2000330

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000330 Direito Constitucional

Tratando-se da competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que são competentes para

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

legislar sobre trânsito e transporte.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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