Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finan...

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

GABARITO LETRA A

Conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Em regra, é aceita a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

ERRADO

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. 

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

CORRETO, conforme art. 58

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

CORRETO, conforme art. 57.

Será dado sigilo dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

ERRADO

aRT. 56, § 3º Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.