Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finan...

Tema central da questão: A questão aborda normas de finanças públicas relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000. Essa lei tem como objetivo promover a responsabilidade na gestão fiscal, obrigando os gestores públicos a cumprirem regras que garantem o equilíbrio das contas públicas. Para resolver a questão, é necessário compreender os princípios básicos da LRF, como a gestão de receitas e despesas, a prestação de contas e a transparência fiscal.

Alternativa correta: A - F, V, V, F.

Vamos analisar cada afirmativa:

(F) Em regra, é aceita a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. - Esta afirmativa é falsa. Segundo a LRF, a receita de capital, como a proveniente da venda de bens, não deve ser utilizada para cobrir despesas correntes, exceto em casos específicos como a autorização em lei ou para o pagamento de dívidas.

(V) A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. - Esta afirmativa é verdadeira. A prestação de contas deve realmente evidenciar o desempenho da arrecadação e as medidas adotadas para melhorar as receitas, conforme estipulado na LRF.

(V) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. - Esta afirmativa é verdadeira. A LRF estabelece que os Tribunais de Contas têm esse prazo, salvo disposição em contrário nas legislações locais.

(F) Será dado sigilo dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. - Esta afirmativa é falsa. Pelo contrário, a LRF preconiza a transparência e publicidade das contas públicas, de modo que os resultados da apreciação das contas devem ser amplamente divulgados.

Portanto, a alternativa correta é A - F, V, V, F.

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Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

GABARITO LETRA A

Conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Em regra, é aceita a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

ERRADO

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. 

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

CORRETO, conforme art. 58

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

CORRETO, conforme art. 57.

Será dado sigilo dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

ERRADO

aRT. 56, § 3º Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.