Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCO...

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Q99306

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99306 Direito Tributário

Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

O regime jurídico nacional determina que a contribuição social de interesse das categorias profissionais e a contribuição social de intervenção no domínio econômico são tributos e de instituição privativa da União.

A Constituição Federal enumerou taxativamente alguns tributos e criou a possibilidade da incidência e exigibilidade de outros, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as quotas de previdência.

O Imposto decorre de uma atividade privada e com significado econômico.

É constitucionalmente vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens em função da sua procedência.

O Sistema Tributário Nacional considera que a contribuição previdenciária não tem natureza tributária e a contribuição social de intervenção no domínio econômico tem natureza tributária.

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Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCO...

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