As turmas recursais dos juizados especiais federais possuem ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851695
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Considerando as disposições legais acerca do Poder Judiciário,
além do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
As turmas recursais dos juizados especiais federais possuem
natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário e suas
decisões se submetem, em último grau de jurisdição, ao
controle dos respectivos tribunais federais.