Nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, que disciplina os j...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |
Q992475
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, que disciplina os
juizados especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar
que