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Q1934532
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
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Q1934532 Pedagogia
A respeito do marco legal sobre o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, não constitui um princípio para efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança: 
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