De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), prescreve em

Com base no mesmo assunto

Q689234

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689234 Direito Tributário

5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

1 (um) ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

3 (três) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

10 (dez) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes