Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a u...

Para resolver a questão apresentada, é crucial compreender um dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especificamente o direito de acesso à informação pessoal. Esse direito está garantido no artigo 5º, inciso XXXIII, que afirma que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) também regulamenta esse direito, reforçando a transparência e o acesso às informações públicas.

No cenário descrito, um cidadão solicita informações pessoais em uma unidade básica de saúde. De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação, ele tem o direito de obter essas informações, independentemente de serem de interesse coletivo ou geral, a menos que estejam sob sigilo necessário para a proteção da sociedade ou do Estado.

Alternativa Correta: C - Certo

Essa assertiva está correta porque expressa exatamente o que é garantido pela Constituição e pela legislação específica. As informações pessoais solicitadas pelo cidadão devem ser fornecidas pela UBS, salvo se forem classificadas como sigilosas nos termos da legislação vigente, destacando a segurança da sociedade ou do Estado como razões para tal sigilo.

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Gabarito: CERTO.

Art. 5º, XXXIII, CF - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações DE SEU INTERESSE PARTICULAR, ou de INTERESSE COLETIVO OU GERAL, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE e DO ESTADO;

"ainda que não sejam de interesse coletivo ou geral" errei nisso

Essa é para não zerar a prova.

..., ainda que não sejam de interesse coletivo ou geral, ou seja, estritamente particulares.

E se negarem, o remédio constitucional é o habeas data

Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;