Normas constitucionais invocadas por titulares de direitos s...
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Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2001727
Direito Constitucional
Normas constitucionais invocadas por titulares de direitos são aplicáveis por Juiz
ou Tribunal