No que concerne à legislação e à obrigação tributárias, ass...

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Q2011491

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011491 Direito Tributário

No que concerne à legislação e à obrigação tributárias, assinale a alternativa correta.

A obrigação tributária principal tem por objeto apenas o pagamento de tributo.

Prescrição e decadência de crédito tributário podem ser matéria de lei ordinária.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, tal qual a entrega de declarações.

A obrigação tributária acessória não pode se converter em obrigação principal.

Normas gerais acerca de obrigação tributária podem ser veiculadas por meio de lei ordinária.

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