Com relação ao tema Controle da Administração Pública, a rep...

Letra E.

A Administração Pública possui autonomia e independência funcional para apurar irregularidades nos seus próprios atos, podendo ainda revogá-los e ou anulá-los.

O legislativo também poderá apurar irregularidades nos atos praticados pela Administração Pública através de CPI.

A questão em comento pede que o candidato relacione o meio de controle da Administração Pública com o respectivo tipo de controle.

Temos controles do tipo Legislativo,judicial e administrativo, os quais possuem meios variados de materialização de controle. Dentre esses meios,

percebemos no enunciado a "representação" e a CPI.

Segundo a Prof. Maria Sylvia di Pietro, temos representação como "a denuncia de irregularidades feita perante a PRÓPRIA Administração".

Então sabemos que a representação é um meio de se "ativar" o controle administrativo, de caráter interno, exercido pela administração sobre seus próprios atos,fundado no poder de autotutela.

Para CPI, faz-se referência o artigo 58 da carta magna, em seu parágrafo terceiro, nestes temos:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

É um meio de controle exercido pelas casas do Poder Legislativo, firmando o tipo de controle respectivo, do tipo Legislativo.

 

Sendo a resposta a letra "E".

 

 

Lembrando que: ter poderes de investigação próprio das autoridades judiciais não implica em controle judicial tendo em vista a reserva jurisdicional própria dos juízes.
E que, nos atos processuais de uma CPI "aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do CPP" (RISF Art. 153)

Representação  = meio de controle administrativo; denúncia de irregularidades feita perante a própria administração.
Apuração de irregularidade CPI = meio de controle legislativo (controle político)

"Conforme vimos nessa aula, as representações, da mesma forma que as reclamações, são manifestações do controle administrativo, constituindo expressões de inconformismo diante de ilegalidades. Já as CPI´s, previstas no art. 58 da CF, estão associadas ao controle legislativo.
Gabarito: letra E"

Fonte: Armando Mercadantes, Ponto dos Concursos