A obrigação tributária será principal ou acessória, quanto à...

Tema Jurídico: A questão aborda a obrigação tributária, especificamente a distinção entre a obrigação tributária principal e a acessória.

Legislação Aplicável: A definição de obrigação tributária principal e acessória está prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo o CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

Explicação do Tema: A obrigação tributária principal refere-se ao dever de pagar tributos ou penalidades pecuniárias, enquanto a obrigação acessória envolve deveres de fazer ou não fazer, como entregar declarações ou manter livros fiscais. Este conhecimento é essencial para identificar corretamente a natureza de cada obrigação.

Exemplo Prático: Quando uma pessoa compra um carro, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorre. A obrigação principal é o pagamento do IPVA, enquanto a emissão do comprovante de pagamento seria uma obrigação acessória.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque descreve precisamente a obrigação tributária principal: surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade, e se extingue com o crédito decorrente. Isto está em conformidade com o CTN.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errado. A obrigação principal não se converte em acessória. Elas são distintas na natureza e finalidades.
• B: Errado. A descrição corresponde à obrigação acessória, que envolve práticas ou abstenções que não implicam em pagamento de tributo.
• C: Errado. Esta definição também se refere à obrigação acessória, que decorre da legislação tributária para o interesse da arrecadação, mas não envolve pagamento de tributos.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões sobre obrigação tributária, identifique se a situação envolve o pagamento de tributos ou penalidades (obrigação principal) ou se trata de cumprir deveres administrativos (obrigação acessória).

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Alternativa D

 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Título II

Obrigação Tributária

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.           

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A obrigação tributária principal nasce com o FG e deverá ser definida por meio de LEI.

a acessória, por sua sorte, é estabelecida pela legislação tributária e tem por objeto prestações no interesse e em proveito da arrecadação e fiscalização tributária.

a) Art.113§3 CTN inverteu as palavras principal e acessória.

b) se refere a obrigação acessória.

c) se refere a obrigação acessória.

d) correta.Art.113§1º CTN