Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicia...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |
Q980365
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material. Dessa forma,