Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito d...
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Q853905
Direito Constitucional
Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo que tramita em determinado Ministério
da Administração federal, que tem por objeto a apuração de irregularidades em execução contratual, pretende obter acesso aos
autos, para extração de cópias. Na hipótese de lhe ser negado administrativamente o requerimento, por ato do Ministro de
Estado respectivo, poderá a interessada, em tese, valer-se judicialmente de