Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98487
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os
seguintes itens.
seguintes itens.
Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.