É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independen...

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Ano: 2020 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2020 - Prefeitura de Arabutã - SC - Contador |

Q1758040 Legislação Federal

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. São, segundo a Lei 12.527/11- Lei de Acesso à Informação, informações mínimas que devem constar, à exceção de:

Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

Registros das despesas.

Dados funcionais individualizados relativos à medicina e segurança do trabalho.

Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

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