A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue o  próx...

"Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos" súmula 36 da TNU.

Pensão por morte: recebe por ser DEPENDENTE.

Aposentadoria por invalidez: recebe por ser SEGURADO.

A C U M U L A Ç Ã O

O tema é tratado de maneira não exauriente pelo artigo  124, da Lei 8.213/91. 

Em regra,  é possível a acumulação de benefícios previdenciários pelo mesmo

segurado ou dependente, salvo nas hipóteses proibidas pela legislação previden­

ciária de maneira expressa ou implícita.

Todavia, deverá ser respeitado o direito adquirido à acumulação, na hipótese 

de o segurado ou dependente ter acumulado benefícios que, posteriormente, passa­

ram a não mais poder ser acumulados.

Logo,  a possibilidade  ou não  de  acumulação  de benefícios  deverá ser aferida 

à luz da lei em vigor no momento da sua ocorrência, em respeito ao Princípio do 

Tempus Regit Actum.

Conforme expressa proibição do referido dispositivo, não poderão ser acumu­

lados no âmbito do RGPS13:  ,

a)  aposentadoria e auxílio-doença;

b)  mais de uma aposentadoria (exceto com data de início anterior a janeiro de 

1967, de acordo com o Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966, pois 

respeitado o direito adquirido);

c)  salário-matemidade e auxílio-doença;

d)  mais de um auxílio-acidente;

e)  mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro,  ressalvado o 

direito de opção pela mais vantajosa (exceto se o óbito tenha ocorrido até 28 

de abril de  1995, véspera da publicação da Lei n° 9.032, de  1995, período 

em que era permitida a acumulação);

f)  o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício

de prestação continuada da Previdência Social,  exceto pensão por morte 

ou auxílio-acidente;

g)  Aposentadoria com abono de permanência em serviço.

Vale ressaltar a inovação do artígo 167, §2°, do RPS, que permite a acumulação 

do seguro-desemprego com o auxílio-reclusão.

Outrossim, ainda não poderão ser acumulados14:

a)  Auxílio-acidente com aposentadoria

Pensão por morte PODE SER ACUMULADA com Aposentadoria!