Devido a um bloqueio realizado na estrada, para fiscalização...

Tema Jurídico: A questão aborda a tutela processual civil do meio ambiente, especificamente a ação civil pública e a responsabilidade ambiental, além de aspectos relacionados à competência jurisdicional.

Legislação Aplicável: A Lei nº 7.347/1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, e a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, são fundamentais para a análise desta questão. Além disso, a Constituição Federal em seu artigo 225 e a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, §1º da Lei 6.938.

Item I: "A situação fática apresentada não enseja a propositura de ação civil pública, uma vez que o referido dano ambiental é de difícil reparação."

Análise: Este item está incorreto. A ação civil pública é justamente o instrumento adequado para a proteção e recuperação do meio ambiente, mesmo que o dano seja de difícil reparação. A legislação ambiental prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, a obrigação de reparar o dano independe de culpa.

Item II: "A responsabilização da empresa seria impossível caso o motorista tivesse despejado a gasolina sem o seu conhecimento."

Análise: Item incorreto. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e independe de dolo ou culpa, de acordo com o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/1981. Assim, a empresa responde pelos atos de seus funcionários no exercício de suas funções.

Item III: "Se o dano causado tivesse atingido mais de um município do estado do Amazonas, a referida ação civil pública seria julgada na justiça federal."

Análise: Item incorreto. A competência para julgar ações civis públicas por danos ambientais que afetam mais de um município, mas dentro do mesmo estado, é da justiça estadual, a menos que haja interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas, conforme previsto na Constituição.

Item IV: "A ONG pode propor a referida ação, mesmo com a ação já proposta pelo MP."

Análise: Este item está correto. Diferentes legitimados podem propor ações civis públicas para a defesa de direitos difusos, como o meio ambiente. A ONG Amigos da Amazônia tem legitimidade para propor a ação, conforme o artigo 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985.

Item V: "No âmbito da ação civil pública movida pelo MP, os pedidos possíveis incluem a obrigação do município de multar a empresa por infração administrativa ambiental."

Análise: Este item está correto. Dentro do processo de ação civil pública, é possível requerer que o município adote medidas administrativas, como a aplicação de multas, para garantir a proteção ambiental.

Alternativa Correta: A alternativa correta é E - IV e V. Os itens IV e V estão corretos, pois refletem a possibilidade de múltiplos legitimados atuarem em prol da tutela ambiental e a viabilidade de requerer medidas administrativas na ação civil pública.

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Correta: E

Deus é fiel!

Ser de difícil reparação não impede a ACP

Abraços

I A situação fática apresentada não enseja a propositura de ação civil pública, uma vez que o referido dano ambiental é de difícil reparação.

II A responsabilização da empresa seria impossível caso o motorista tivesse despejado a gasolina sem o seu conhecimento.

III Se o dano causado tivesse atingido mais de um município do estado do Amazonas, a referida ação civil pública seria julgada na justiça federal. (não é causa de assunção de competência, o fato de ter o dano atingido mais de um município)

IV A ONG pode propor a referida ação, mesmo com a ação já proposta pelo MP.

V No âmbito da ação civil pública movida pelo MP, os pedidos possíveis incluem a obrigação do município de multar a empresa por infração administrativa ambiental.