De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue o próximo item.N...

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Q2354452
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I |
Q2354452 Direito Tributário

De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue o próximo item.


Nos termos da citada lei, pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software não é considerada beneficiária do regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de TI (REPES).



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