A Constituição Federal estabelece que são de iniciativa do P...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2638703 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que são de iniciativa do Poder Executivo as leis do PPA, da LDO e da LOA. Além disso, define prazo para a publicação do relatório resumido da execução orçamentária, que é de até:

20 (vinte) dias após o encerramento de cada bimestre.

20 (vinte) dias após o encerramento de cada trimestre.

30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.

30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre.

45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do semestre.

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