A Constituição Federal estabelece que são de iniciativa do P...

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Q2638703
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Técnico em Contabilidade |
Q2638703 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que são de iniciativa do Poder Executivo as leis do PPA, da LDO e da LOA. Além disso, define prazo para a publicação do relatório resumido da execução orçamentária, que é de até:

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