Julgue o item subsequente.O maior instituto legislativo que ...

Alternativa correta: E - errado

A questão aborda um aspecto muito relevante que é a legislação voltada para os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, há um equívoco na afirmação dada, pois a lei mencionada como "Lei nº 13.734/2013" não é a legislação que trouxe avanços significativos para os direitos das pessoas com TEA no Brasil. Na verdade, a lei que representou um marco legal importante para os autistas é a Lei Berenice Piana, de número 12.764/2012. Esta lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A Lei Berenice Piana contribuiu para que o autismo fosse reconhecido como uma deficiência para todos os efeitos legais, garantindo assim os mesmos direitos previstos para as pessoas com deficiência. Além disso, esta lei trouxe avanços como o direito à inclusão educacional e social, e a obrigatoriedade de o Estado assegurar atendimento especializado às pessoas com autismo.

Portanto, para resolver corretamente essa questão, seria necessário ter conhecimento sobre as leis específicas que garantem direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil, bem como o número correto e o ano de promulgação dessas leis. É essencial, enquanto estudante de Pedagogia e futuro educador, estar atualizado sobre a legislação educacional e as políticas inclusivas que impactam diretamente o ambiente escolar e a prática pedagógica.

Erro na questão: A referência à "Lei nº 13.734/2013" é inexistente no contexto do direito dos autistas. Portanto, a alternativa está errada por apresentar informações equivocadas quanto ao número e ao ano da lei que representou um avanço legislativo para as pessoas com TEA.

(LEI BERENICE PIANA)

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.