A vigência da legislação Tributária, no espaço e no tempo, d...

Tema da Questão: Vigência da Legislação Tributária no Tempo e no Espaço

Legislação Aplicável: Código Tributário Nacional (CTN), especialmente o artigo 104, que trata da vigência das leis tributárias.

A questão aborda como as leis tributárias, especificamente aquelas que tratam de impostos sobre patrimônio ou renda, entram em vigor. O foco está em quando essas leis passam a valer, com exceções específicas.

Explicação do Tema: O artigo 104 do CTN estabelece que, em regra, as leis que instituem ou aumentam impostos sobre patrimônio ou renda entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação. Isso dá tempo para que os contribuintes se preparem para as mudanças fiscais.

Exemplo Prático: Se uma nova lei for publicada em julho de 2023, instituindo um novo imposto sobre a renda, ela começará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, salvo disposições em contrário.

Análise das Alternativas:

Alternativa A: Que instituem ou majoram tais impostos. - Incorreta. Esta alternativa está de acordo com a regra geral do CTN, que prevê a vigência no exercício seguinte.

Alternativa B: Que definem novas hipóteses de incidência. - Incorreta. Também segue a regra de entrar em vigor no exercício seguinte, conforme o CTN.

Alternativa C: Que extinguem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. - Incorreta. A regra do CTN é que a extinção de isenções também siga o exercício seguinte, mas ressalvas podem ser feitas se for mais favorável ao contribuinte.

Alternativa D: Que reduzem isenções, ainda que a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. - Correta. Esta alternativa está correta porque a redução de isenções entra em vigor imediatamente, independentemente de ser mais favorável ao contribuinte, o que a difere das demais.

Estratégia para Interpretação: Ao interpretar questões sobre a vigência de leis tributárias, sempre verifique se há exceções ou especificidades na legislação que impactem o início de sua aplicação. Preste atenção a palavras-chave como "exceto" ou "salvo", que geralmente indicam exceções à regra.

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LETRA D

A questão em tela versa sobre a vigência da legislação tributária.

Artigo 104 do CTN:

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

       I - que instituem ou majoram tais impostos (A);

       II - que definem novas hipóteses de incidência (B);

       III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte (C), e observado o disposto no artigo 178.

O princípio da anterioridade tributária visa proteger o contribuinte, evitando-se que seja pego de surpresa com alterações tributárias mais gravosas.

Assim, esse princípio só deve ser aplicado em situações que imponham condições mais gravosas ao contribuinte. No caso em tela, a letra D é caso de vigência imediata da lei - e não no primeiro dia do exercício seguinte -, pois o tratamento conferido pelo diploma legal é mais favorável ao contribuinte.

GAB. D

P. anterioridade?

Para prejudicar SIM

Para beneficiar NÃO.

É importante ressaltar ainda que o IR é exceção ao p. da noventena.

CTN

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

       I - que instituem ou majoram tais impostos;

       II - que definem novas hipóteses de incidência;

       III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

Gab D (exceto)

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

I – que instituem ou majoram tais impostos;

II – que definem novas hipóteses de incidência;

III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

O art. 104 do CTN normatiza regra especial de vigência de algumas leis tributárias. Segundo o inc. I do indigitado comando, a criação ou majoração de impostos deve atender a uma regra especial de vigência, que coincide com o princípio da anterioridade tributária, havendo, portanto, harmonia entre a vigência e a eficácia da lei. Ao inc. II se aplica o mesmo raciocínio, desenvolvido no inc. anterior, ao disciplinar a definição de novas hipóteses de incidência, é dizer, novos fatos geradores, novas bases de cálculo, alíquotas, sujeitos passivos e a conversão de situações de não incidência em incidência. Finalmente, o inc. III se refere à extinção ou redução de isenção, que rompe, em face da lei revogatória, com a dispensa legal do pagamento do tributo.

A esse respeito, no entendimento do STF, a revogação de isenção tem eficácia imediata, sem necessidade de observância do princípio da anterioridade (RE 204.062/1996), a despeito de tal compreensão jurisprudencial não usufruir da aceitação de boa parte dos tributaristas pátrios. Ao que consta, o STF chancela a regra geral da “revogabilidade” das isenções, ressalvadas aquelas concedidas por prazo certo “e” sob determinadas condições (requisitos cumulativos), quando se faz necessário o respeito ao cumprimento dessas cláusulas, do que decorre, portanto, a sua irrevogabilidade.

Dessa forma, percebe-se que a isenção por prazo indeterminado e a isenção “não onerosa”, ou seja, uma ou outra podem ser revogadas, não se podendo arguir a observância do princípio da anterioridade, como preceitua o inc. III do art. 104 do CTN, em completa harmonia com a jurisprudência dominante do STF, anteriormente citada.

Código Tributário Nacional Comentado / Eduardo Sabbag. – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.