O Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estad...

O tema central desta questão é a exclusão do crédito tributário, que envolve situações em que, por força de lei, o crédito tributário não é constituído ou não pode ser exigido pelo Estado.

A legislação aplicável ao tema é o Código Tributário Nacional (CTN), principalmente o artigo 175, que menciona expressamente as causas de exclusão do crédito tributário: a isenção e a anistia.

Exemplo prático: Imagine que um município decida isentar os aposentados do pagamento de IPTU. Neste caso, os aposentados não terão a obrigação de pagar esse tributo, pois a isenção foi concedida. Portanto, o crédito tributário correspondente a esse IPTU não será exigido.

A alternativa B - A isenção é a correta porque, de acordo com o CTN, a isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário, ou seja, impede que o crédito seja constituído.

Análise das alternativas incorretas:

A - O pagamento: O pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário, não de exclusão. Ou seja, o crédito já existe e é extinto quando o pagamento é realizado.

C - A compensação: A compensação, assim como o pagamento, é também uma forma de extinção do crédito tributário, sendo usada para quitar créditos mediante a utilização de créditos recíprocos.

D - A transação: A transação é um meio de extinção do crédito tributário, onde há concessões mútuas entre as partes, não sendo uma causa de exclusão.

Ao resolver questões como esta, é importante diferenciar claramente entre exclusão e extinção do crédito tributário, para não confundir os conceitos.

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GABARITO: LETRA B

CTN:

 Art. 175. Excluem o crédito tributário:

       I - a isenção;

       II - a anistia.

       Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Excluem o crédito tributário: Isa

Isenção => Dispensa tributo > Alcança fatos geradores posteriores à lei

Anistia   => Dispensa multa > Alcança situações pretéritas à lei (Anistia: Antes)