Leia o trecho a seguir:“O conteúdo e o alcance dos decretos ...

Para resolver a questão apresentada, precisamos compreender o contexto dos decretos regulamentares em relação à legislação tributária. O tema se refere à hierarquia e função dos decretos dentro do ordenamento jurídico tributário.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 99, os decretos têm a função de regulamentar a execução das leis. Isso significa que eles devem seguir e respeitar o conteúdo e os limites estabelecidos pelas próprias leis.

Portanto, a alternativa correta é a D - Restringem-se. Isso porque os decretos devem se restringir ao que a lei determina, não podendo inovar ou contrariar o que está estabelecido. Eles são instrumentos que detalham a aplicação prática da lei, mas não podem extrapolar seu conteúdo.

Exemplo prático: Imagine que uma lei estabelece um novo imposto com alíquota definida. Um decreto pode especificar procedimentos para arrecadação e fiscalização desse imposto, mas não pode alterar a alíquota fixada pela lei.

Justificativa da alternativa correta: A resposta D é correta porque reflete a natureza dos decretos como instrumentos subordinados à lei. Eles são limitados ao que a legislação principal estabelece, conforme determina o CTN.

Examinando as alternativas incorretas:

A - Não se restringem: Esta alternativa está incorreta porque sugere que os decretos têm liberdade para ir além do que a lei determina, o que não é permitido.

B - Não estão ligados: Esta alternativa é incorreta, pois sugere uma desconexão entre decretos e leis, enquanto na verdade decretos são diretamente dependentes e subordinados às leis.

C - Estão ligados: Embora parcialmente verdadeira, esta alternativa não captura a limitação essencial que os decretos têm em relação às leis, que é seu caráter de restrição e subordinação.

Ao interpretar questões sobre decretos e leis, lembre-se de que os decretos são sempre instrumentos de execução e detalhamento das leis, nunca de inovação ou alteração.

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Letra da lei na veia, no caso nosso querido e amado CTN, dentro do capítulo referente à Legislação Tributária.

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos DECRETOS restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Logo, gabarito: letra D

GAB. D.

Complementando...

CF.

Art. 84. Compete privativamente ao PR:

(...)

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir  DECRETOS e regulamentos para sua fiel execução;

Conforme o que colega Daniel já postou:

CTN.

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos DECRETOS restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Gab: D

Art. 99, CTN. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Obs: O CTN não adotou força de lei complementar para os decretos. Decretos, em matéria tributária, não possuem força de lei;