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Q1897693
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Rio Acima - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Analista Legislativo |
Q1897693 Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Rio Acima (MG) dispensou a incidência e o pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS sobre algumas atividades como forma de incentivo fiscal, realizando, assim, uma renúncia de receitas, atendendo a todos os dispositivos legais para tal.
A espécie de renúncia de receitas que foi utilizada é
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