Acerca do controle da administração pública, julgue o item s...

A compreensão do controle da administração pública é essencial para quem está se preparando para concursos. Dentro desse contexto, é importante destacar o controle externo permanente, que é exercido pelo Poder Legislativo com o importante auxílio dos tribunais de contas.

O controle sobre as ações da administração pode ser dividido em duas categorias principais: o controle interno, feito pela própria administração, e o controle externo, que é desempenhado por uma entidade independente daquela que está sob fiscalização.

Segundo a nossa Constituição Federal, o controle externo é uma atribuição do Congresso Nacional, que conta com a colaboração do Tribunal de Contas da União (TCU), como está estabelecido no artigo 71. Cada unidade federativa, como estados e municípios, possui seus próprios tribunais de contas, que auxiliam nas respectivas fiscalizações pelo Poder Legislativo local.

O artigo 70 da Constituição é claro ao determinar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, seja feita pelo Congresso Nacional através de controle externo, além dos sistemas internos de controle de cada Poder.

Em resumo, quando se trata de Direito Administrativo e o controle externo da administração pública, a consulta à Constituição Federal nos fornece uma resposta clara. Assim, para esta questão específica, não são necessárias comparações com outras normas ou súmulas do Direito Penal ou outros ramos jurídicos.

O gabarito correto é a alternativa "C - certo", pois reflete exatamente o que está previsto na Constituição Federal sobre o exercício do controle externo permanente pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas.

Constituição:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

gab: C

Controle Externo: É exercido por um poder sobre os atos administrativos de outro poder.

Controle Interno: Acontece dentro do próprio poder, decorrente do princípio da autotutela.

Certo

Interno --> mesmo poder

Externo--> um poder sobre o outro

Popular--> iniciado por um ato adm. por ex., ação popular, ação civil púb., MS etc.

fonte: pdf do prof. Thallius Moraes.

CF, art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: