Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga tri...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda o processo legislativo e a iniciativa de projetos de lei em matéria tributária.

Primeiro, é importante entender que a Constituição Federal brasileira define regras específicas para a iniciativa de leis. No caso de leis que tratam de matéria tributária, a Constituição estabelece que não há iniciativa privativa do Presidente da República, ou seja, qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei sobre tributos. Esse é um ponto central para resolver a questão.

Vamos examinar as alternativas:

Alternativa A: Incorreta. Afirmar que são privativos do Presidente da República os projetos de lei em matéria tributária é um equívoco. De acordo com o artigo 61 da Constituição, não há essa exclusividade. A matéria tributária pode ser iniciada por qualquer membro do Congresso Nacional.

Alternativa B: Incorreta. Alterações que impactam o orçamento não precisam ser feitas exclusivamente por emenda constitucional. A Constituição permite que leis ordinárias ou complementares tratem de matérias que impactem o orçamento, desde que respeitem o devido processo legislativo.

Alternativa C: Incorreta. O argumento de que projetos de iniciativa parlamentar não podem acarretar a redução da receita pública não é válido. A Constituição não proíbe tais projetos; o que ela exige é que qualquer proposta respeite as normas orçamentárias e fiscais vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativa D: Correta. Esta alternativa está correta porque, de fato, não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para matérias tributárias. Isso significa que o deputado agiu dentro de sua competência ao propor o projeto.

Alternativa E: Incorreta. Embora o Congresso Nacional tenha competência para legislar sobre todas as matérias de competência da União, existem regras específicas para a iniciativa de certos tipos de projeto, o que não impede, neste caso, a atuação do deputado.

Em resumo, a correta interpretação das normas constitucionais evidencia que a iniciativa de propor projetos de lei sobre matéria tributária não é exclusiva do Presidente da República, e por isso, a alternativa D é a correta. Um exemplo prático seria se outro parlamentar propusesse uma alteração na alíquota de determinado imposto, algo perfeitamente possível dentro das normas legislativas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra D

Nesse sentido, negando a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, já decidiu a 1a Turma do Supremo Tribunal Federal (AgRg nº 148.469-9-SP, de 10/10/95, Relator Ministro Ilmar Galvão), em acórdão cuja ementa, neste ponto, reza: “O ordenamento constitucional vigente não contém disposição que contemple a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para o processo legislativo em matéria tributária"

A iniciativa para leis tributárias é somente nos territórios (art. 61, §1, II, b)

bons estudos

Letra (d)

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

"A reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais." (ADI 2.447, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 4-12-2009.)

"Não ofende o art. 61, § 1º, II, b, da CF, lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais." (ADI 2.464, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 11-4-2007, Plenário, DJ de 25-5-2007.) No mesmo sentido: RE 601.348-ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-11-2011, Segunda Turma, DJE de 7-12-2011. Vide: ADI 3.205, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10-2006, Plenário, DJ de 17-11-2006.

Justamente por haver a iniciativa privativa em matéria tributária dos Territórios, como já dito pelo Renato, acredito que a questão deveria ser anulada.

Outra questão sobre o mesmo tema e da mesma banca: Q625467

Segundo o  Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo constitucional, ao se referir à  iniciativa privativa do Presidente da República em matéria tributária, aplica-se  exclusivamente  aos tributos que digam respeito aos Ter­ritórios  Federais. Em qualquer outro caso relativo a matéria tributária, não há iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo, ainda que se cuide de lei que conceda renúncia fiscal ou vise à minoração ou revogação de tributo. Membros do Poder Legislativo podem, portanto, apresentar pro­jeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo.