São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quai...

Tema Central da Questão:

A questão trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, que são elementos cruciais na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lei estabelece mecanismos para garantir a transparência, controle e responsabilidade na gestão das finanças públicas. Para resolver a questão, é necessário entender quais documentos e relatórios são exigidos pela LRF para garantir essa transparência.

Alternativa Correta: D - As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A LRF, em seu artigo 48, destaca que instrumentos como os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias (assertiva I), as prestações de contas e o respectivo parecer prévio (assertiva II), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (assertiva III) e o Relatório de Gestão Fiscal (assertiva IV) são, de fato, instrumentos de transparência fiscal que devem ser amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Apenas a assertiva III está incorreta: Esta alternativa está errada porque a assertiva III está correta. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um instrumento de transparência previsto pela LRF.

B - Apenas as assertivas I e II estão corretas: Esta alternativa está incorreta porque as assertivas III e IV também estão corretas. Ambas fazem parte dos instrumentos de transparência fiscal.

C - Apenas as assertivas I, II e III estão corretas: Esta alternativa está incorreta porque a assertiva IV também está correta. O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência que deve ser divulgado publicamente.

Conclusão: Considerando a LRF, todos os itens I, II, III e IV são instrumentos de transparência da gestão fiscal e devem ser amplamente divulgados. Desta forma, a alternativa correta é a D.

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Lei 101 de 2000

Da Transparência da Gestão Fiscal

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Alternativa D