Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar p...

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Q574698 Legislação Estadual
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar pelo princípio constitucional da eficiência, determinou que toda a Administração Pública municipal, direta e indireta, criasse um órgão de controle interno que monitorasse os gastos realizados pelos órgãos administrativos, devendo, obrigatoriamente, realizar pesquisa de preços e aferir o tempo de execução dos contratos. É possível afirmar que a norma da Constituição Estadual que assim dispôs está em:
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CF88

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

 

CE-PE

Art. 78. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

B) desacordo com a Constituição da República, pois disciplina matéria afeta à autonomia municipal

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