Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar p...
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CF88
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
CE-PE
Art. 78. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
B) desacordo com a Constituição da República, pois disciplina matéria afeta à autonomia municipal
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