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Q1645110 Pedagogia
No art. 21 do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), Lei nº 11.494/2007 - Os recursos dos fundos, inclusive aquelas oriundas de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica:
Alternativas

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Gabarito: D - Pública.

A questão aborda o uso dos recursos do Fundeb, que é um mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil. De acordo com a legislação específica, esses recursos devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino básico. A Lei nº 11.494/2007, mencionada na questão, estabelece as diretrizes para a distribuição e aplicação dos fundos.

Para resolver essa questão, é necessário compreender a finalidade do Fundeb e conhecer as modalidades de ensino que compõem a educação básica. É importante destacar que o Fundeb destina-se ao financiamento da educação pública, englobando ações voltadas para a educação infantil, ensino fundamental e médio, bem como a educação de jovens e adultos quando ofertada pelo poder público.

A alternativa correta (D) indica a educação pública como o setor que deve receber os recursos do Fundeb para a manutenção e desenvolvimento da educação básica. Isso está de acordo com o propósito do fundo, que é assegurar uma educação de qualidade, financiando exclusivamente as escolas públicas e ações governamentais nesse sentido. As alternativas A (Profissional) e B (Educação de Jovens e Adultos - EJA) poderiam induzir ao erro, porque, embora façam parte da educação básica, não especificam que devem ser atendidas na modalidade pública, que é a exigência legal para a utilização dos recursos do Fundeb. A alternativa C (Particular) está incorreta, pois o Fundeb não financia instituições de ensino privadas.

Portanto, a compreensão da legislação que rege o Fundeb é essencial para responder corretamente a essa questão. E, nesse caso, é necessário saber que o Fundeb destina-se à educação básica pública, o que justifica a resposta D como a correta.

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Funciona como uma espécie de "pote de dinheiro" destinado exclusivamente às escolas públicas de educação básica (creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial e educação de jovens e adultos). Os recursos vêm de impostos e tributos que, por lei, devem ser aplicados no desenvolvimento do ensino, como ICMS, IPVA e IPI.

Se liga!

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

É um conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.

Foi criado em janeiro de 2007 para atender, além do ensino fundamental, objeto do antecessor, também atender a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos.

A Emenda Constitucional nº 108 tornou permanente o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica no Brasil, ampliou a participação da União no custeio de matrículas públicas e alterou o modelo de redistribuição de recursos.

I. Os recursos são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. Os Municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio.

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