No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

Question

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que: Alternativa A: o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização interna
das contas da administração pública. Ou Alternativa B: o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização externa das contas da administração pública Ou Alternativa C: o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas
da administração pública, sendo-lhe vedado aplicar diretamente multas e cominações aos responsáveis
por irregularidades, devendo para tanto representar ao Poder Executivo estadual. Ou Alternativa D: o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das
contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos
responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, títulos executivos. Ou Alternativa E: o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas
da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis
por irregularidades, constituindo, tais decisões, documentos hábeis a comprovar a existência de
obrigações pecuniárias em ação de cobrança sempre necessária para a constituição de título executivo.

Paula T · Accepted Answer

Alternativa [D] o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das
contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos
responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, títulos executivos. Gabarito D
Dá para responder essa questão pelo Princípio da Simetria Constitucional.CF/88 "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:[....]VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras dominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;[...]Parágrafo 3o. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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